LEI Nº 6.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputados Chico Vigilante Lula da Silva e Fábio Felix)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Insiram-se, na Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, renumerando-se os subsequentes:

Art. 5º O direito à instalação de hortas urbanas, jardinagem urbana e paisagismo produtivo, de caráter comunitário, sem restrições de acesso ou uso, em espaços ou terrenos públicos fica assegurado após a autorização do órgão público competente ou de seu proprietário ou detentor, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Para efeitos desta Lei, entendem-se por:

I – hortas urbanas: áreas destinadas ao cultivo de plantas comestíveis e medicinais;

II – jardinagem urbana: cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas, desde que não sejam tóxicos;

III – paisagismo produtivo: cultivo de plantas ornamentais, comestíveis ou medicinais, com a finalidade de promover o embelezamento e a funcionalidade dos jardins urbanos.

§ 2º É vedada a utilização de agrotóxicos e o cultivo de espécies transgênicas na prática das atividades elencadas no caput.

Art. 6º O Poder Executivo deve estabelecer a prioridade da prática das atividades de hortas urbanas, jardinagem urbana e paisagismo produtivo sobre quaisquer usos efêmeros, em áreas verdes públicas de acesso irrestrito e em terrenos públicos ociosos.

Parágrafo Único. Para efeitos do caput, entendem-se por usos efêmeros eventos provisórios, usos e atividades estranhos à finalidade dos espaços públicos e que prejudiquem a qualidade do meio ambiente.

Art. 7º O resultado da produção agrícola urbana proveniente dos espaços de que trata o art. 5º pode servir ao abastecimento de órgãos públicos e da comunidade.

§ 1º Os resíduos orgânicos devem receber tratamento no local em que foram gerados, observadas as normas técnicas aplicáveis.

§ 2º Aos resíduos inorgânicos deve ser conferida destinação ambientalmente adequada, nos termos do que dispõem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) e a Política Distrital de Resíduos Sólidos (Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014).

Art. 8º A prática das atividades descritas no art. 5º deve promover a biodiversidade e a manutenção, a organização e a higienização do espaço utilizado, mediante a aplicação de técnicas agroecológicas, bem como observar as políticas de ocupação de espaços estabelecidas pelo Poder Executivo ou pelo órgão competente.

Art. 9º A utilização de áreas públicas na forma desta Lei exige a observância da legislação ambiental e urbana correlata.

Art. 10. Em qualquer hipótese, fica vedada a supressão de vegetação nativa para a consecução das práticas previstas no art. 5º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Hoje recebi as visitas dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) para mais uma entrevista sobre o meu Projeto Horta Urbana, denominado MICRO ECOSSISTEMA URBANO. Expliquei e esclareci dúvidas. Eles disseram que estão fazendo um levantamento do que há de iniciativas semelhantes para colher a experiência, o conhecimento e as demandas. Ocorre que recentemente foi aprovada uma Lei Distrital contemplando iniciativas semelhantes que podem ser implantadas em áreas públicas no Plano Piloto e no DF. Essa Lei deve ser regulamentada. Para isto h´um Grupo que deve conhecer a realidade das pessoas ou grupos que estão implantando ou já implantaram Hortas Urbanas.  Eu já faço isto desde 2006. Minha horta urbana é a mais antiga do DF. CULTIVA E MANTÉM MAIS DE 100 ESPÉCIES DE ERVAS MEDICNAIS, CONDIMENTOS E PLANTAS ORNAMENTAIS.. Hoje ela é também uma horta cultural e social. Executa várias outras atividades  como compostagem, aproveitamento de águas das chuvas e de materiais recicláveis, doação de folhagens, educação ambiental para adultos e crianças, cuidados com os polinizadores e outros animais que moram/frequentam o espaço, adaptação para os períodos de seca e para o excesso de chuvas, palestras, oficinas, orientações, produção de mudas e vasos decorativos, placas indicativas de cada planta com a denominação popular regional e com a denominação científica, adaptação de plantas viajadas ao clima do cerrado, produção de informativos, divulgação de literatura ( poesias, livros, revistas), hotel de plantas, espaço infantil. - NOSSO ESPAÇO É DE 50 M²..

Desta vez, compareceram à minha residência representantes do Sesviço de Limpeza Urbana - Lucas, da Adminsitração do Plano Piloto - Mª Fernanda Cortez e da Secretaria do Meio Ambiente - Maria Fernanda tb.

Eles estão tendo dificuldades para realizar o trabalho. Mostrei que é importante que a CAESB conceda, como incentivo, o benefício de isenção da taxa de 100% para tratamento de esgoto (incluída na conta de água); que é necessário que haja concordância da vizinhança para implantação de hortas, que é necessário verificar se o local está livre de fiação elétrica, tubos de esgoto, construções que podem causar erosão, e que o processo de regulamentação seja muito simples, sem burocracia. Obs.: O GDF tem dezenas de setores por onde é necessário passar, apresentar e obter documentação (para ...qualquer autorização!). É um total desestímulo a iniciativas da espécie. 

Ontem minha filha gravou uma reportagem de 8 minutos sobre nossa horta, ao seu modo. Quem tiver Instagram e desejar ver a matéria,vai encontá-la neste link:

https://www.instagram.com/p/CD9HgNRDKeWGvxhPqOwBBDXBr2FiKkrqoPpQQo0/

No início da gestão de Sérgio Bueno na Presidência do CCAN, foi publicado o Boletim Informativo nº 01 do Ano I da Entidade. Tive o privilègio de constar em uma das reportagens sobre as atividades sociais desenvolvidas na Asa Norte. Confiram!

INFORMATIVO CCAN

Brasília, julho de 2O2O

Ano 1 - No 1

Periodicidade: Bimestral - Contato e envio de pauta: conselhocomunitarioan@gmail.com

Uma horta para chamar de sua

Quem passa pela 713 Norte (SHCGN) já deve ter visto um espaço verde, convidativo e instigante, que agrega em um terreno pequeno, uma grande variedade de espécies vegetais, que atraem, por sua vez, pequenos animais e insetos. Trata-se de um Micro Ecossistema Urbano. Criado em 2006, pela moradora da quadra, Sandra Fayad, no quintal de casa, a missão do espaço verde é demonstrar compromisso pelo meio ambiente e utilizá-lo para a educação ambiental.

O prefeito da quadra, Ricardo Macedo, conta que a iniciativa tem o apoio

da prefeitura, no geral, de forma interativa entre moradores da quadra e o

Espaço e, no particular, na busca pela articulação com outros espaços similares existentes na Asa Norte, para a troca de experiências. De acordo com ele, um processo de articulação com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e a Administração do Plano Piloto, com apoio do Conselho

Comunitário da Asa Norte (CCAN), foi retomado, no sentido de abraçar

a Gestão de Resíduos Sólidos na Asa Norte, projeto do SLU, utilizando a

Horta Comunitária como modelo para essa gestão. No entanto, devido à

Pandemia, as articulações foram suspensas.

 “Não temos dúvidas de quão é significante para a comunidade da 713 Norte a manutenção desse espaço, que possibilita uma série de interações, tanto da comunidade como de pessoas de outras quadras, outras cidades do entorno, de outros Estados e até de outros países, quer seja pela simples admiração do espaço em si, quer pelo contato mais prático com à sua manutenção”, afirma.

Para Ricardo, a iniciativa permite desde a compostagem, a partir do resíduo orgânico gerado em casa, até a sua adubação e, até mesmo um aprendizado fitoterápico, uma vez que cada planta medicinal possui sua descrição e atuação. “Ou seja, é um espaço vivo propício à Educação Ambiental e, claro, ao consumo dos seus frutos, sejam eles físicos ou intelectuais. Estão todos convidados para uma visita”, diz.

DIVERSIDADE – O Micro Ecossistema Urbano abriga mais de cem espécies de vegetais orgânicos, entre plantas medicinais e ornamentais e, condimentos, em uma área de cerca de 40 m2. Ali, ela faz adubo, planta, limpa, rega, colhe e doa. Doa excedente de folhagens e mudas diversas.

Ao atrair dezena de visitantes (ao menos antes do isolamento social) a área se presta à pesquisa e divulgação. Além de contribuir para a criação de projetos semelhantes em todo o Distrito Federal. “Esse lugar proporciona o recebimento do público, entre eles estudantes e pesquisadores e, o convite palestras, oficinas, feiras, entrevistas e a participação em projetos sociais”, conta Sandra, em um dos vídeos que já divulgou nas Redes Sociais.Com um sistema de irrigação por gotejamento, ela mantém hortas suspensa e térrea. E se orgulha de que as espécies atraiam abelhas, pássaros, borboletas, minhocas e lagartixas. “É um museu natural vivo”, afirma

O Projeto Cultural ABRALI foi uma iniciativa de vanguarda que, utilizando-se apenas dos recursos midiáticos da época, divulgava as atividades literárias e artísticas de dezenas de autores lusófonos. Através de publicações atrativas, vídeos, áudios, entrevistas por telefone, troca de e-mails, Celso Brasil conseguia nos tornar conhecidos e receber retornos muitos interessantes.

De: Sandra Fayad [sandrafayad@brturbo.com.br]
Enviado em: sexta-feira, 29 de agosto de 2008 11:38
Para: CELSO BRASIL
Cc: ABRALI- Projeto Cultural (abrali@abrali.com)
Assunto: INFORMAÇÕES SOBRE A HORTA COMUNITÁRIA (EM DUAS ETAPAS)

Prioridade: Alta

1ª ETAPA

Querido Amigo Celso,

A propósito do compromisso de enviar os vídeos da Rede Globo e da TV Brasília sobre a Horta Comunitária, infelizmente informo que o cumprimento se tornou inviável, haja visto que o serviço nessas empresas foi terceirizado e, para obtê-los agora passado tanto tempo, tenho que pagar cerca de R$ 250, 00 por cada DVD gravado.

Estou encaminhando em anexo e abaixo todo o material que disponho sobre a Horta Comunitária, no momento.

Espero que, com isto, você possa divulgar esta iniciativa, pelo que muito lhe agradeço pelo interesse e apoio.